Regime de contrato de trabalho nos serviços públicos

Regime de Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos

Governo poupadinho

O presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, garantiu ontem aos jornalistas que alguns deputados ficaram desagradados com a fixação do limite máximo de indemnização de 284 mil e 400 patacas para a cessação dos contratos por iniciativa dos Serviços Públicos. Na resposta, o Governo defendeu-se com a conveniente gestão do erário público.

«Houve deputados a afirmar que o limite máximo para a indemnização não é tão adequado, mas o Governo explicou que é por causa da pressão no erário público.

[Por isso] foi definido este limite de indemnização», referiu Chan Chak Mo, acrescentando que a intenção legislativa «sofreu uma grande melhoria, mas há algumas questões que não se consegue tratar através desta proposta de lei, mas sim pelo Regime de recrutamento centralizado».

De igual modo, salientou que «os trabalhos estão em curso e a secretária [para a Administração e Justiça, Sónia Chan] espera a sua conclusão de modo a ser iniciado o processo legislativo ainda este ano», que passará pela discussão e votação da proposta de lei no hemiciclo, na especialidade.

Também ontem de manhã, no rescaldo da reunião sobre a “Lei de protecção dos animais”, a presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang, assegurou que o Governo pretende limitar a libertação de animais a um «“habitat” adequado» e tenciona «elaborar uma lista sobre animais selvagens que não podem ser criados».

«O Governo teve como referência as normas em vigor nas regiões vizinhas e também pode alterar a parte da sanção penal [para a crueldade com animais]», frisou Kwan Tsui Hang, acrescentando: «Já há vozes na sociedade sobre esta matéria e só na parte final da discussão [da proposta de lei em sede da 1ª Comissão] é que vamos ver esta questão, porque neste momento não se chegou a consenso, nem a uma decisão final».

A nova versão do articulado excluiu os animais de estimação e passou a incluir os animais de consumo, para experiências, para competição e animais selvagens. «A Comissão concorda em princípio com esta solução de não utilizar apenas o conceito de animais de estimação por ser mais restrito, o que não quer dizer que estes animais não estejam incluídos», justificou.

De tarde realizou-se a reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública sobre as questões relativas à desocupação das habitações públicas. Para hoje está agendada a reunião da 2.ª Comissão Permanente para analisar e discutir a proposta de lei sobre a alteração da legislação em vigor relativa à habitação económica.

PEDRO DANIEL OLIVEIRA

pedrodanielhk@hotmail.com

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