Especulação teórica
O advogado Óscar Alberto Madureira e o assessor jurídico Fernando Vitória afirmaram a’O CLARIM que a hipotética não atribuição de uma licença a alguma operadora em actividade na indústria do Jogo não terá efeitos catastróficos para o Governo da RAEM.
«Em última análise, nos termos da lei e dos contratos de concessão e subconcessão, as áreas e os equipamentos de Jogo revertem para o Governo de Macau. Em termos teóricos, a RAEM estará na disponibilidade de operar essas áreas de Jogo e respectivos equipamentos no dia imediatamente a seguir ao termo da concessão. Até ver, para além da própria operadora, que poderá ter um grande prejuízo se não lhe for atribuída uma nova licença, não vejo grandes problemas em termos práticos», disse Óscar Madureira.
A ideia foi secundada por Fernando Vitória. «Em termos estritamente legais, o que se passa é como se nada tivesse acontecido, porque no dia seguinte ao termo da concessão estará tudo preparado para a nova operadora “pegar” no equipamento e espaço de Jogo e começar a explorar o casino. A ideia é que a Região não pode ficar sem as receitas do Jogo, porque são essenciais», referiu o assessor jurídico da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), descrevendo a situação «apenas como especulação teórica».
Por enquanto, ainda reina muita indefinição quanto ao futuro. «Não sabemos o que poderá acontecer quando as licenças expirarem [entre 2020 e 2022]. Presentemente, a lei prevê uma prorrogação anual dos termos dos contratos até ao limite máximo de cinco anos. É esse o cenário próximo e expectável até essas datas. Se não houver alguma alteração da legislação, terá que haver um novo concurso público internacional para a atribuição das novas licenças de Jogo», frisou Óscar Madureira.
As declarações de ambos foram proferidas a propósito do lançamento do livro em co-autoria, intitulado “Direito do Jogo em Macau. Evolução, História e Legislação”, que decorrerá na próxima terça-feira na Fundação Rui Cunha.
A obra, com a chancela do CRED-DM, inclui um conjunto organizado de legislação e regulamentos sobre o Jogo em Macau, a sua História no território e um glossário com a principal terminologia usada no sector.
«Não se trata de um manual eminentemente académico. A mais valia deste livro é permitir que um profissional possa levá-lo para uma reunião ou consultá-lo como instrumento útil de trabalho no seu escritório ou no dia-a-dia, pois além da legislação e de regulamentos, também inclui os contratos de concessão e as instruções da DICJ», explicou Óscar Madureira.
«A obra também tem grande utilidade para o senhores juízes e advogados que não tenham formação de base no Direito do Jogo. Por força da especificidade desta actividade podem encontrar no glossário o significado de certos conceitos, palavras ou expressões, cuja terminologia tem muitas vezes um significado muito próprio», anotou ainda.
«Neste âmbito, tentámos dar uma perspectiva do que há para além do que está legislado, havendo no glossário referência aos termos usados e como surgiram», concluiu Fernando Vitória.
PEDRO DANIEL OLIVEIRA
pedrodanielhk@hotmail.com
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