Multas com desconto
A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a estudar a hipótese de incluir na proposta da lei sobre a protecção de animais o incentivo ao pagamento de multas nas infracções administrativas menos graves, entre as duas mil e as dez mil patacas.
De acordo com Kwan Tsui Hang, presidente daquele órgão da AL, a medida não só vai «reduzir os custos administrativos», como «incentivar a população a pagar as multas o quanto antes», porque se o fizerem no prazo de dez dias será apenas cobrado o valor mínimo de duas mil patacas.
«O valor entre as duas mil e as dez mil patacas é grande. Se as pessoas conseguirem pagar a multa em dez dias parece que não está a ser considerada a gravidade da situação», disse no entanto Kwan Tsui Hang, acrescentando que a medida inspirada na “Lei do Trânsito Rodoviário” poderá cair numa próxima reunião.
A presidente da 1ª Comissão Permanente adiantou que as multas menos graves não vão recair no âmbito dos maus tratos a animais, pois abrangem o abate de animais com problemas congénitos, ferimentos ou doenças sem o acompanhamento de um veterinário, a venda de cães e gatos com idade inferior a três meses, a captura de animais selvagens sem a autorização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a utilização de animais, à excepção de peixes, em circos, exposições ou espectáculos.
As multas mais graves, entre as dez mil e as vinte mil patacas, e deste valor até às cem mil patacas, estão excluídas do incentivo ao pagamento das multas.
P.D.O.
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