Regras relativas ao trabalho de menores durante as férias de Verão
As férias de Verão estão prestes a começar e alguns estudantes vão trabalhar durante este período, então, quais são os cuidados que devem serem observados relativamente aos que trabalhem durante as férias de Verão?
A idade mínima para trabalhar durante as férias de Verão
Geralmente, a idade mínima para trabalhar é de dezasseis anos, no entanto, o trabalho durante as férias de Verão é uma excepção. De acordo com as disposições legais, os jovens que completaram já os catorze anos de idade podem trabalham durante as férias de Verão.
Entretanto, os menores que trabalhem durante as férias de Verão têm de entregar ao seu empregador dois documentos: um atestado médico a comprovar a sua capacidade para trabalhar e a autorização escrita dos pais a dar o respectivo consentimento. Além disso, é obrigatório que o empregador celebre um contrato escrito com os trabalhadores que tenham idade inferior a dezoito anos, estando também incluídos aqueles que trabalhem durante as férias de Verão.
Para evitar que os menores exerçam algum trabalho que provavelmente ponha em risco a sua segurança, saúde e desenvolvimento físico e mental, a lei estabelece algumas limitações quanto aos trabalhos que podem exercer, incluindo também aqueles que trabalhem durante as férias de Verão, nomeadamente quanto ao período de trabalho, ao local de trabalho, entre outros.
Os menores que trabalhem durante as férias de Verão não devem prestar trabalho extraordinário
Relativamente à protecção no trabalho, o disposto na Lei das relações de trabalho é aplicável não só aos trabalhadores permanentes, mas também aos menores que trabalhem durante as férias de Verão. De acordo com as disposições legais, o período normal de trabalho não pode exceder as oito horas diárias e as quarenta e oito horas semanais. Por isso, os que trabalhem durante as férias de Verão também devem prestar trabalho conforme o período normal de trabalho. No entanto, ao contrário dos trabalhadores permanentes, os menores que trabalham durante as férias de Verão não podem prestar trabalho extraordinário. Além disso, a lei ainda proíbe os menores de prestarem trabalho nocturno. O chamado trabalho nocturno refere-se ao trabalho prestado entre as nove horas da noite e as sete horas de manhã do dia seguinte.
Locais proibidos aos menores que trabalhem durante as férias de Verão
Tendo em conta que os jovens estão em fase de desenvolvimento físico e mental, ao contratar menores para trabalharem durante as férias de Verão, o empregador é obrigado a proporcionar-lhes condições de trabalho adequadas à sua idade, acompanhar o respectivo trabalho de modo a que a prestação do mesmo não prejudique a educação, ponha em risco a segurança, saúde e desenvolvimento físico e mental dos menores. Para o efeito, é proibido por lei o trabalho dos menores nos locais seguintes: bares, cibercafés, estabelecimentos de “karaoke”, de jogos de bilhar, de “bowling” e de máquinas de diversão, entre outros.
Nota: Na elaboração do presente artigo, teve-se como referência o disposto nos artigos 26.º a 29.º da Lei n.º 7/2008.
Texto fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
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