Documento de Consulta sobre a Revisão da Lei da Habitação Económica (I)
Sendo parte integrante e essencial da habitação pública de Macau, a habitação económica desempenha um papel importante no sentido de ajudar os residentes para que possam viver felizes e ter a sua própria habitação, bem como para complementar o mercado de habitação privada. Após a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), os diversos sectores da sociedade têm manifestado muitas opiniões e sugestões quanto ao regime nela estabelecido e às situações emergentes da respectiva execução.
Deste modo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) sugere que, na fase actual, sejam auscultadas amplamente as opiniões dos diversos sectores da sociedade no que diz respeito à alteração do conteúdo essencial e do regime fundamental da Lei da habitação económica, bem como aos temas que envolvem o regime de habitação social e a política de habitação pública, incluindo:
1. Como se deve posicionar a habitação pública? Quais são as solicitações principais dos cidadãos que a habitação pública deve resolver?
2. Como se devem posicionar a habitação económica e a habitação social no sistema da habitação pública? Quais são as camadas sociais a que estes dois tipos de habitação pública se destinam?
3. Como devem ser distribuídos os recursos de terrenos para a habitação pública? Deve ou não ser alterada a actual política de habitação pública “tendo a habitação social um papel principal e a habitação económica um papel secundário”?
4. Como se deve assegurar o cumprimento dos princípios da justiça, racionalidade e eficácia no planeamento, distribuição e utilização dos recursos de habitação pública?
5. Há possibilidade de criação de um novo tipo de habitação pública para além das habitações económica e social? Como se deve posicionar este novo tipo de habitação pública?
6. De que forma se pode melhorar o regime de candidatura à habitação económica para garantir uma distribuição justa e racional dos recursos de habitação económica?
7. Deve ou não ser restabelecido o sistema anterior de “ordenação por classificação” das candidaturas à habitação económica? Como se devem definir os critérios de classificação e ordenação?
8. Há possibilidade de admissão periódica de candidaturas à habitação económica, elaboração da lista de espera e fixação do prazo de espera? Deve ou não ter-se em consideração a quantidade das fracções de habitação económica disponíveis e o impacto na política de habitação social?
9. Deve ser cancelado o limite mínimo de rendimentos dos candidatos à habitação económica? Como se pode resolver a questão dos candidatos com património de valor superior ao limite máximo para candidatura à habitação social mas com rendimentos inferiores ao limite mínimo para candidatura à habitação económica?
10. Como se deve reforçar a supervisão da utilização de habitação económica para garantir uma utilização racional e eficaz dos recursos de habitação pública?
11. Deve ou não prever-se que as fracções de habitação económica são vendidas exclusivamente ao Instituto de Habitação e aos candidatos à habitação económica e não podem entrar no mercado imobiliário privado?
12. Deve ser eliminado o mecanismo de compensação para a alienação das fracções de habitação económica, com vista a evitar a perda da valorização das fracções?
Com base nas opiniões e sugestões recolhidas, o Governo da RAEM vai apresentar, antes do final do corrente ano, uma proposta concreta sobre a revisão global dos regimes jurídicos da habitação económica e da habitação social, auscultando também as opiniões da sociedade mediante consulta pública, e, com base nas conclusões obtidas a partir dessas opiniões, vai desenvolver os trabalhos de alteração legislativa.
Obs. O presente texto tem como referência principal a Lei n.º 10/2011 (Lei de habitação económica) e o Documento de consulta sobre a revisão da Lei de habitação económica.
Texto fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
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