Governo Concentrado na População – Salvaguarda do Primado da Lei – Reforço da Cooperação Regional

Linhas de Acção Social

Linhas de Acção Social.

Não houve novidades, mas ficou a garantia que o Governo está atento às necessidades da população mais desfavorecida. Os apoios mantêm-se inalterados e está prevista a construção de novas infra-estruturas sociais. A nível político, aperta-se o cerco em três frentes: reversão de terrenos, combate ao branqueamento de capitais e fiscalização da acção dos promotores do jogo. Fora das fronteiras de Macau, a prioridade recai no reforço da cooperação regional, sem esquecer Taiwan.

A apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2017 resumiu-se a duas grandes áreas: social e cooperação regional.

Em declarações à Imprensa, a maioria dos deputados consideraram que o discurso do Chefe do Executivo não revelou nada de novo, em comparação ao ano passado, mas uma leitura mais atenta ao relatório das LAG permite perceber que o Governo está voltado para a população, quando Macau atravessa um período de ajustamento económico. Com um maior número de casinos, Macau factura hoje tanto quanto em 2010, sendo o custo de vida mais elevado.

As medidas que melhor exemplificam a sensibilidade do Executivo para as questões sociais prendem-se com o apoio aos mais necessitados, àqueles a quem os frutos do crescimento da economia pouco ou nada acrescentaram às suas vidas: os trabalhadores das classes baixas da sociedade, os idosos e os portadores de deficiência.

«Continuaremos a aperfeiçoar, de forma coordenada e atendendo às perspectivas gerais do desenvolvimento, o sistema de segurança social de Macau através de três áreas: o fundo de segurança social, a assistência social e os benefícios sociais», começou por referir Fernando Chui Sai On.

A lista de medidas «com vista ao bem-estar dos cidadãos» é extensa, sendo de destacar, entre outras iniciativas, a atribuição de subsídios às famílias em situação vulnerável – «propomo-nos manter o valor do índice mínimo de subsistência em quatro mil e 50 patacas, e pretendemos dar continuidade ao Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo» – e aos idosos – «serão mantidos os valores da Pensão para Idosos e do Subsídio para Idosos, respectivamente em três mil 450 patacas e em oito mil patacas». Os portadores de deficiência também voltam a ser contemplados: «no próximo ano, serão mantidos os montantes anuais do Subsídio de Invalidez Normal e do Subsídio de Invalidez Especial, respectivamente em oito mil patacas e 16 mil patacas», disse o líder do Governo.

Os tão ansiados cheques do Programa de Comparticipação Pecuniária – medida que tem a assinatura do ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, e que vigora até aos dias de hoje – continuam a presentear os residentes permanentes com nove mil patacas e os residente não permanentes com cinco mil e 400 patacas, valores que em muitos casos poderão ser somados à devolução até doze mil patacas do Imposto Profissional.

Embora os saldos orçamentais não sejam os mesmos de outrora, o Governo mantém os subsídios para o pagamento de propinas e aquisição de material escolar, a subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica (duzentas patacas por mês), os vales de saúde (seiscentas patacas) e o subsídio do aperfeiçoamento contínuo (seis mil patacas). A remuneração dos funcionários públicos vai ser actualizada.

No que respeita à cooperação regional as LAG preveem a maximização das «medidas de apoio concedidas a Macau pelo Governo Central relativas à participação na construção da estratégia “Uma Faixa, Uma Rota”, […] a construção do Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, […] o aprofundamento da cooperação económica e comercial transregional com a zona Hengqin de Zhuhai, a zona Nansha de Guangzhou e as cidades de Zhongshan, Jiangmen e Shenzhen, [o reforço da] cooperação com as províncias da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas [e] o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Parque de Cooperação entre Macau e Jiangsu» para além de outros projectos a envolver Pequim, Tianjin, Hebei, Hong Kong e Taiwan.

 

Muito por responder

Questionado pelos jornalistas, Chui Sai On reiterou que não está prevista qualquer revisão da Lei de Terras, o que deixa antever dias difíceis para os empresários de Macau ligados ao sector do imobiliário, na medida em que o Governo já reverteu 38 terrenos por caducidade, num total superior a 400 mil metros quadrados, e promete não ficar por aqui: «iremos tratar, em conformidade com a lei, os casos das concessões de terrenos declaradas caducas, aumentando a transparência no uso dos terrenos», sublinhou o Chefe do Executivo.

Por perguntar ficou o modo como o Governo pretende pagar a dívida de 90 mil metros quadrados que tem para com os construtores e promotores imobiliários, em resultado de permutas e compensações acordadas entre ambas as partes.

O anúncio de que o Governo vai «reforçar a fiscalização das operadoras do jogo, dos promotores do jogo e seus colaboradores» poderá levar ao congelamento de novos investimentos, ainda para mais se se tiver em conta as restrições impostas pela futura lei de branqueamento de capitais do território.

Neste quadro, tudo parece indicar que Pequim está a pressionar as autoridades da RAEM para retirar poder às elites locais.

Por último, parte do discurso do Chefe do Executivo centrou-se no apoio às PME, como esteio da diversificação económica. Ficou por explicar como poderão os pequenos e médios empresários fazer face aos preços do arrendamento e ao elevado custo da mão-de-obra, sendo estes os dois factores que mais têm estrangulado as empresas, colocando em causa a sua sobrevivência.

No entanto, novos ventos poderão soprar em Macau a médio prazo com a abertura do terminal marítimo da Taipa, a conclusão da primeira fase do metro ligeiro, o arranque efectivo do hospital das ilhas e a construção de novas infra-estruturas sociais. Um bom caderno de obras públicas faz mexer qualquer economia.

José Miguel Encarnação

jme888@gmail.com

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