O serviço do registo comercial
A Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, subordinada à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, tem competência para efectuar, além do registo da propriedade automóvel já mencionado na semana passada, os trabalhos de registo comercial, sendo as suas instalações na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau.
O registo comercial refere-se ao assento efectuado pelos órgãos de registo competentes nos termos legais, relativo aos assuntos legais dos empresários e das empresas comerciais. De acordo com as disposições do Código do Registo Comercial de Macau, a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, subordinada à DSAJ, assegura os trabalhos de registo comercial, incluindo o registo de empresário comercial (por exemplo, a constituição de sociedade comercial), o registo de empresa comercial, o registo de alteração de informações sociais (como por exemplo, a alteração dos estatutos sociais, a divisão, unificação e transmissão das quotas de sociedades por quotas), o registo da liquidação/extinção de sociedade comercial, entre outros. Além disso, cabe à Conservatória emitir, entre outros documentos, a certidão de admissibilidade de firma, a informação por escrito de registo comercial e a certidão de registo comercial.
A função do registo comercial evidencia-se em diversos aspectos, podendo confirmar a habilitação jurídica dos sujeitos dos actos do comércio, como por exemplo, os empresários comerciais sob forma das sociedades, como sejam, das sociedades por quotas e das sociedades anónimas, só adquirem a personalidade jurídica e a protecção jurídica depois de estarem registados. Além disso, o registo comercial defende ainda a ordem de concorrência justa do mercado, porque o seu carácter publicitário permite à população conhecer, de forma exacta, a situação real dos empresários e das empresas comerciais, evitando que alguém cometa fraudes comerciais com as empresas ilegais, de modo a proteger o exercício das empresas legais.
A fim de facilitar a vida dos cidadãos, no seguimento do lançamento da marcação prévia online dos serviços de notariado no fim do ano passado, a DSAJ ainda lançou, recentemente, a marcação prévia online dos serviços das Conservatórias. Os cidadãos podem efectuar uma marcação prévia para os serviços da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis acedendo a este serviço através da página electrónica da DSAJ: www.dsaj.gov.mo e clicando na Marcação prévia online dos serviços de registo e notariado, podem escolher a hora e o local apropriados para o tratamento de diversos serviços de registo e notariado, poupando assim o tempo de espera no local. Os cidadãos ainda podem aceder, a qualquer momento, à página electrónica acima referida para alterar a marcação. Para mais informações, é favor telefonar para o n.º 2837 4374.
Nota: Na elaboração do presente artigo, teve-se como referência o Código do Registo Comercial.
Texto fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
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