Primado da lei, acima de tudo.
O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, repetiu várias vezes durante os dois dias de debate sectorial das Linhas de Acção Governativa para 2016, realizados entre quarta-feira e ontem, que é preciso aplicar o que consta nas leis em vigor.
A afirmação está de acordo com a sua linha de actuação desde que assumiu a pasta que envolve as grandes obras públicas, como é o caso do Metro Ligeiro e o aproveitamento dos solos.
Num desses exemplos, ao abordar o imbróglio relacionado com o complexo “Pearl Horizon”, o secretário disse no Hemiciclo que «a Lei de Terras prevê claramente que após 25 anos não se pode renovar a concessão», mas se houver uma nova concessão «não terá nada a ver com a anterior». De igual forma, vincou na quarta-feira: «Não sou eu quem o diz, é a Lei de Terras. Nós temos sempre que seguir a lei», porque «as coisas não são feitas a nosso bel-prazer».
Raimundo do Rosário manteve ontem o seu discurso, apesar de várias preocupações vindas do sector empresarial, entre elas do deputado Fong Chi Keong, ao afirmar que o Governo está a proceder de forma injusta no caso do complexo “Pearl Horizon”. «Não consigo compreender por que antigamente não era assim. A postura [do Governo] era totalmente diferente», referiu o deputado.
«Qual é a diferença entre aquela Lei de Terras [no tempo da Administração Portuguesa] e a lei actual?», questionou Fong Chi Keong, que também se antecipou na resposta: «A grande diferença é que o Governo está a destruir os seus poderes e competências», tais como «o poder de dispensa do Chefe do Executivo», que «neste momento está a ser eliminado».
Raimundo do Rosário foi contundente na resposta: «Deputado Fong Chi Keong, num minuto vou responder à sua questão. Já conheço o deputado Fong Chi Keong há muitos anos, desde a década de 80. No passado mês de Abril já tinha dito que há uma grande diferença entre a lei vigente e a lei antiga», que «foi revista várias vezes».
Nesse sentido, acrescentou: «Espero que os senhores deputados possam compreender. Nesta posição, só tenho uma solução: tudo o que é publicado no BO [Boletim Oficial], ou seja, as leis publicadas, eu tenho que cumprir [porque] não tenho outras soluções como hipóteses».
Raimundo do Rosário recordou depois uma sugestão vinda da ala empresarial: «Também ontem [quarta-feira] a deputada Leong On Kei [Angela Leong] perguntou se podia ou não arranjar um processo especial para situações especiais, mas eu disse que não porque também preciso cumprir e observar os suportes legais. Não tenho outra hipótese».
E para dissipar todas as dúvidas entre os mais inconformados, sustentou: «Repito, mais uma vez! Eu tenho de cumprir com a Lei de Terras. Eu também sou ser humano e sou residente de Macau. Espero que todos vocês, incluindo aqueles proprietários [das fracções do “Pearl Horizon”], entendam que eu não tenho outra solução, porque tenho de cumprir com a lei. A grande diferença é esta».
Prestes a completar um ano na tutela dos Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário submeteu ao Comissariado contra a Corrupção o processo sobre a permuta de terrenos entre o Governo (quando o secretário ainda não fazia parte dele) e os proprietários da antiga Fábrica de Panchões Iec Long.
O secretário está empenhado na recuperação, a favor do território, de alguns terrenos, cuja concessão já caducaram, tendo vários casos dado entrada nos tribunais.
PEDRO DANIEL OLIVEIRA
pedrodanielhk@hotmail.com
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