Parquímetros continuam a não emitir recibo de pagamento.
A advogada Sílvia Mendonça disse a’O CLARIM que o sistema de pagamento dos parques de estacionamento por meio de parquímetro não é transparente em Macau, uma vez que os utilizadores não recebem o comprovativo do pagamento, sendo por isso difícil contabilizar os montantes arrecadados pela empresa concessionária. Assume que os direitos dos cidadãos estão a ser violados.
«Quem estaciona o seu carro num lugar com parquímetro, põe as moedas ou usa o “Macau Pass”, mas não há a emissão de um recibo, nem há nenhuma aplicação que estipule o montante pago por determinado período de tempo.
O ridículo disto tudo é que, não havendo comprovativo, a pessoa pode ser alvo de multa. E nem pode sequer sindicar a multa, nem utilizar o comprovativo do pagamento para efeitos de impostos, até porque não há», explicou a advogada.
«Há muitas pessoas que estão em Macau, trabalham aqui e querem descontar para efeitos de impostos e despesas de representação», o que lhes é negado no caso dos parques de estacionamento providos de parquímetros.
«Por exemplo, acontece a quem precisa de entregar à entidade patronal o comprovativo de que usou determinada quantia de dinheiro para pagar o estacionamento e não tem um recibo. E se a entidade patronal quiser pôr isso nas despesas para efeitos de impostos, despesas de representação, também não pode descontar, por mais parquímetros que pague, por mais estacionamentos que pague», frisou.
Sílvia Mendonça tem «dúvidas» relativamente à “constitucionalidade” do modelo adoptado, dado que «é violador dos direitos fundamentais e essenciais, nomeadamente da Lei Básica».
«Quem criou a legislação desta forma, não sei! Mas parece-me um negócio altamente lucrativo, na medida em ninguém consegue ter contas desta situação, designadamente a população da RAEM. Parece-me uma situação crítica e não vejo solução à vista, mas com as tecnologias sofisticadas que há hoje em dia não deve ser difícil encontrar uma solução», vincou.
A concluir, referiu: «Gostaria de ver esta situação resolvida. Gostaria de ver as contas feitas e gostaria de ver equipamento instalado que salvaguardasse quer os interesses da RAEM, no sentido do pagamento dos montantes do estacionamento à concessionária, quer o facto das pessoas poderem utilizar os comprovativos para efeitos de impostos».
O CLARIM entrou em contacto com as direcções dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para saber o modo como são geridos os parquímetros e quais as possíveis violações aos direitos dos utentes. Até ao fecho desta edição não obteve resposta.
PEDRO DANIEL OLIVEIRA
pedrodanielhk@hotmail.com
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