Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio (III)

Conhecer as Leis de Macau

Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio (III)

Na coluna da semana passada, apresentámos as disposições sobre a assembleia geral do condomínio previstas no Regime de administração simples, nomeadamente os procedimentos de convocação da assembleia geral do condomínio e as formas da tomada das deliberações pela assembleia geral do condomínio, entre outros.

  1. Quais são as novas regras estabelecidas pela Lei n.º 14/2017 relativamente às condições da tomada de deliberações?

Com vista à adaptação à realidade de Macau, de modo a que a convocação da reunião da assembleia geral do condomínio e a tomada de deliberações sejam feitas de forma bem sucedida, a Lei n.º 14/2017 estipula que em regra, as deliberações da assembleia geral do condomínio são tomadas por mais de metade dos votos dos condóminos presentes e que represente pelo menos 15% do valor total do condomínio, ou seja, de entre os condóminos presentes, o número dos votos a favor deve ser superior ao dos votos contra, devendo o quórum representar pelo menos 15% do valor total do condomínio.

Note-se que quanto à questão acima referida relativamente à tomada de deliberações por mais de metade dos votos dos condóminos presentes na reunião, o número dos votos dos condóminos não é calculado com base na forma de um voto por cada fracção, mas sim tantos votos quanta a percentagem atribuída à sua fracção no valor total do condomínio, ou seja, o número de votos de condómino das diferentes fracções não é igual. Por exemplo, se um determinado edifício só tem dois tipos de fracção, um de grande e outro de pequena dimensão, a percentagem atribuída à fracção grande no valor total do condomínio é o dobro da fracção pequena. Então, a fracção pequena tem um voto, enquanto que a fracção grande tem dois. Neste contexto, caso na reunião da assembleia geral do condomínio, estando apenas presentes um proprietário do tipo “fracção grande” e dois do tipo “fracção pequena”, quando o proprietário do tipo “fracção grande” vote contra e os dois proprietários do tipo “fracção pequena” votem a favor, existem assim dois votos a favor e dois votos contra. E esta situação não satisfaz a primeira condição da tomada de deliberações, isto é, a tomada de deliberações por mais de metade dos votos dos condóminos presentes na reunião.

Para além das disposições gerais acima referidas, a lei estabelece também as disposições especiais quanto ao quórum necessário para a tomada das deliberações relativamente aos seguintes assuntos: 1) Exoneração de membros da administração, aprovação das despesas a suportar pelo fundo comum de reserva, autorização e revogação da autorização da afixação de tabuletas, reclamos ou dos respectivos suportes e componentes nas colunas que estão em frente à fachada do rés-do-chão e denúncia de contrato de prestação de serviços de administração de condomínios pela assembleia geral do condomínio. As deliberações são tomadas por mais de metade dos votos dos condóminos presentes e que represente pelo menos 25% do valor total do condomínio; 2) Autorização e revogação da autorização da afixação de tabuletas, reclamos ou dos respectivos suportes e componentes na fachada do edifício e alterações ao regulamento do condomínio. As deliberações são tomadas por votos que representem pelo menos mais de metade do valor total do condomínio; 3) Obras nas partes comuns que constituam inovações. As deliberações são tomadas por votos que representem pelo menos dois terços do valor total do condomínio.

Quanto às questões sobre a elaboração das actas das reuniões da assembleia geral do condomínio e a necessidade de depósito, junto do Instituto de Habitação, da cópia da acta da reunião após a realização da reunião da assembleia geral do condomínio, prestem atenção à próxima apresentação.

Obs.: Na elaboração do presente artigo, tiveram-se como referência principal as disposições da Lei n.º 14/2017 (Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio).

Texto fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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