Breve apresentação sobre a Lei do registo comercial de embarcações (III) A Lei n.º 12/2019 (Lei do registo comercial de embarcações) entrou em vigor em 23 de Setembro de 2019. Nas últimas duas semanas, apresentámos nesta coluna o conteúdo relativo…
	
	 
	
	Breve apresentação sobre a Lei do registo comercial de embarcações (III) A Lei n.º 12/2019 (Lei do registo comercial de embarcações) entrou em vigor em 23 de Setembro de 2019. Nas últimas duas semanas, apresentámos nesta coluna o conteúdo relativo…