Rescaldo das Linhas de Acção Governativa para 2018

RESCALDO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2018

Os espaços vazios da Quadratura do Círculo.

As LAG para 2018 são um plano cheio de boas intenções, com grandes dificuldades de implementação, em áreas consideradas fulcrais para a vida em sociedade. Francisco Vizeu Pinheiro, Albano Martins e António Katchi levantam a poeira do tapete.

«Trabalhar pró-activamente no aproveitamento de oportunidades que são oferecidas por uma nova era para a concretização do “sonho chinês”, em prol da prosperidade e estabilidade duradouras de Macau, são vectores de desenvolvimento que se resumem à melhoria da qualidade de vida e à integração progressiva do território na Grande Baía do Delta do Rio das Pérolas». Esta é uma das linhas mestras que norteia as Linhas de Acção Governativa para 2018, segundo Francisco Vizeu Pinheiro.

«No entanto, que este esplendido “sonho chinês” não se transforme em pesadelo para Macau», atirou o arquitecto, dado que «é preciso melhorar a qualidade de vida dos residentes, que tem vindo a degradar-se, particularmente na Habitação, nos Transportes e na Saúde», áreas que «dependem de um planeamento urbano integral, holístico, e não a retalho ou descoordenado do planeamento e gestão de infra-estruturas, como se tem verificado até agora».

«Na área da Saúde os objectivos são muito gerais, cheios de boas intenções, mas vazios de objectivos práticos mensuráveis para responder às necessidades actuais, como é a falta de hospitais, de enfermeiros, de instalações e de pessoal treinado para cuidar de um número crescente de idosos numa sociedade com alto índice de envelhecimento», frisou.

A habitação social de dimensões mínimas, que divide as famílias em espaços sociais exíguos, é outro empecilho ao qual o Governo deve dar resposta o quanto antes, pois «não é compatível com o acompanhamento inter-geracional (assente em três gerações), que seria proporcionado por andares maiores e mais dignos, como é pratica em Singapura, o que permitia transferir grande parte do cuidado dos idosos para as famílias, em vez do actual isolamento ou acompanhamento deficiente pelo Estado».

Na Cultura, os reparos vão para a «ausência» de um plano para a zona da antiga fábrica de panchões Iec Long, na Taipa, e de um plano «transparente e participativo» para os antigos estaleiros de Lai Chi Vun, em Coloane. Nas Obras Públicas, «os números e objectivos são mais concretos, mas com falta de ambição, dando apenas resposta ao urgente, como é caso da Habitação, e não ao que é importante, como é o caso do plano global para Macau 2050».

 

Da Economia à Justiça

O Governo não vai intervir no mercado imobiliário, dado que pouco pode fazer para controlar o sector perante a falta de oferta de novas habitações, escudando-se na premissa que Macau é um mercado livre e depende muito da oferta e da procura.

«Isto é hoje um falso problema, porque a oferta nunca vai ser a solução para resolver o problema da subida dos preços. Não há oferta, nem espaços para construir. Macau não tem esses espaços», assegurou Albano Martins.

Para o economista, a solução passa por dar prioridade às condições de acesso ao crédito à habitação para residentes, praticamente isentar de impostos quem compra a primeira habitação e penalizar fortemente quem compra uma segunda, terceira ou quarta fracção autónoma, enquanto quem já for proprietário deve ficar impedido de comprar ou vender num período mais lato do que os dois anos, sendo por isso a favorável a cinco anos.

«Se Macau é um mercado livre, por que deixam que uns subam os preços como querem [no mercado imobiliário], mas não deixam que os casinos tenham um número de mesas que entendam que o seu negócio pode comportar?», questionou Albano Martins, que não teve pejo em afirmar: «Macau tem lóbis fortíssimos».

Quanto ao sector do Jogo, vaticinou que a futura legislação não será muito melhor da existente e que as regras não vão claramente ser muito diferentes, embora o Governo possa exigir às operadoras contrapartidas do ponto de vista da responsabilidade social.

Já na pasta da Administração e Justiça, disse não perceber «como é que uma coisa tão simples – a de “amarrar” os responsáveis às suas decisões – leve tanto tempo a ser produzida», como é o caso de uma lei própria para a responsabilização dos titulares de cargos públicos.

 

Segurança

«Macau tem sido sempre uma cidade bastante segura. Mesmo no auge da guerra entre as tríades, entre 1997 e 1998, o perigo estava bastante circunscrito», lembrou o jurista António Katchi, razão pela qual «a segurança que caracteriza esta cidade não surgiu com Wong Sio Chak, nem com Cheong Kuoc Vá [actual e antigo secretário para a Segurança, respectivamente]».

«Se ela se tem mantido ao longo destes anos, não foi certamente graças à incorporação de pessoas pacíficas e honestas em listas negras, à sua proibição de entrada em Macau, ou à sua expulsão; às limitações desproporcionadas – logo ilegais – impostas ao exercício da liberdade de manifestação, nomeadamente no concerne à escolha do trajecto, à intensa e opressiva filmagem de manifestantes e à banalização de situações em que é alegado o crime de desobediência, entre outras», assinalou o jurista.

O secretário para a Segurança «pode merecer encómios da parte das forças oligárquicas de Macau», que «têm sempre os olhos postos em Pequim», mas para António Katchi também «só pode merecer a maior censura da parte de quantos prezem a liberdade como valor eminente».

Admitindo que «um dos objectivos primordiais» de Wong Sio Chak é, como a de qualquer Governo num país ou território politicamente estabilizado, «preservar a segurança da população e de quem nos visita», o jurista avançou igualmente com «outros objectivos evidentes», tais como «salvaguardar o regime oligárquico de Macau e os interesses da classe dominante».

«Proteger, pelas formas mais fúteis e ridículas, o regime totalitário da RPC e a sua casta dirigente, agradar o mais possível ao Governo Central – de preferência superando Hong Kong – e cultivar a sua imagem de possível sucessor de Chui Sai On no cargo de Chefe do Executivo, competindo com os outros interessados em “lealdade” a Pequim e em dureza para com os opositores políticos», podem ser os restantes objectivos do governante, segundo Katchi.

«Este contexto torna naturalmente ainda mais preocupante o que seria, num regime de democracia liberal, o projecto dito de “policiamento inteligente”, um dos temas presentes na LAG para 2018», vincou, apelando assim «à necessidade imperiosa dos deputados, das associações políticas e da sociedade em geral de ficarem muito atentos aos pormenores dos projectos do Governo relativos à utilização da tecnologia na área da Segurança, por forma a mobilizarem-se atempadamente em defesa dos direitos fundamentais das pessoas».

PEDRO DANIEL OLIVEIRA

pedrodanielhk@hotmail.com

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