Conhecer as Leis de Macau

Consulta sobre o andamento dos processos de requerimento de registo predial e registo comercial

Nas últimas duas semanas, foram apresentados o sistema de marcação prévia “online” para serviços notariais e o serviço de marcação prévia “online” do registo de casamento, ambos lançados pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Então, hoje será apresentado um novo serviço também lançado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o qual visa proporcionar maior comodidade aos cidadãos: a consulta sobre o andamento dos processos de requerimento de registo predial e registo comercial.

O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos imóveis, tendo em vista o funcionamento eficaz do negócio imobiliário e a garantia da segurança e credibilidade dos negócios jurídicos relativos aos imóveis (como por exemplo, a compra e venda de imóveis). A Conservatória do Registo Predial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 2.º andar, assegura os trabalhos de registo predial da RAEM, principalmente o registo de aquisição de imóveis, o registo de hipoteca de imóveis, o registo provisório de compra e venda de imóveis, as certidões de registo predial, as informações escritas de registo predial (busca) e o cancelamento do registo de hipoteca de imóveis.

O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos empresários e das empresas comerciais, tendo por finalidade a segurança das transacções comerciais. A Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Moveis da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, assegura os trabalhos de registo comercial da RAEM, incluindo principalmente o registo de empresário comercial, registo de empresa comercial, registo de alteração de informações sociais, registo da liquidação/extinção de sociedade comercial, certidão de admissibilidade de firma e certidão de registo comercial.

Para facilitar a vida da população, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça lançou, recentemente, o sistema de consulta sobre o andamento dos processos de requerimento de registo predial e registo comercial, permitindo aos cidadãos ter acesso às informações sobre o andamento dos seus processos e os emolumentos devidos pela prática dos actos, através da internet. As novas medidas não só providenciam à população um serviço melhor, mas ainda contribuem para aumentar a transparência e a eficiência dos trabalhos das Conservatórias. Os cidadãos interessados nos serviços acima referidos podem aceder à página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: www.dsaj.gov.mo.

Para mais informações sobre os serviços do registo predial e do registo comercial, é favor contactar a Conservatória do Registo Predial pelo telefone 2857 1550 ou a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Moveis pelo telefone 2837 4374.

Texto fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *