«Num Estado de Direito as leis limitam e condicionam as decisões políticas».
António Marques da Silva vai regressar a Portugal, mas sem cortar o vínculo a Macau, pois quer escrever sobre o Direito local. Em entrevista a’O CLARIM, o jurista afirma que não há muita cultura jurídica no território e que o Governo pouco decide. A única excepção são as medidas securitárias que vem tomando e ganham cada vez mais força. O trabalho com a ex-secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o mediático caso das campas também são temas de conversa.
O CLARIM – Está a poucos meses de regressar a Portugal, ainda que não a título definitivo…
ANTÓNIO MARQUES DA SILVA – O meu último dia de trabalho é a 12 de Setembro. Regressarei a Portugal sensivelmente no fim desse mês. Não sei [se a título definitivo]… Há pelo menos a intenção de uma mudança. Não quer dizer que não volte a Macau. Tenho ainda alguns projectos que estão pendentes, designadamente escrever algumas coisas sobre o Direito de Macau. A ideia é mesmo uma nova etapa profissional. Em Portugal irei reabrir o meu escritório de advogado em Penacova. A ideia é esta: sem cortar com o vínculo a Macau, fazer de Portugal o meu centro de vida.
CL – Sente que a assessoria jurídica da Administração Pública está melhor do que quando chegou ao território?
A.M.S. – Em Macau praticam-se pouco os horários flexíveis. Implica uma penosidade que não significa produtividade. No meu caso, a idade não se compadece com isso. Por outro lado, a sensação que ultimamente tenho é que cada vez mais, directa ou indirectamente, há tentativas das chefias ou das direcções de serviços em pressionar e limitar a independência dos juristas em determinado sentido.
CL – Fazem-no tendo em conta a vontade política?
A.M.S. – Não direi tanto isso. Julgo que não há muita cultura jurídica. Por vezes não se entende bem o principio da legalidade da Administração, ou seja, que num Estado de Direito as leis limitam e condicionam as decisões políticas. Uma lei quando é aprovada pressupõe determinados valores e encerra determinados objectivos.
CL – Encontra-se a trabalhar nos Serviços de Saúde, depois de ter exercido funções no gabinete de Florinda Chan, então secretária para a Administração e Justiça. Tem hoje a percepção que por vezes as políticas emanadas do Palácio do Governo não vão ao encontro das necessidades dos serviços e da população?
A.M.S. – Cheguei a Macau vai fazer 26 anos. Estive sempre muito ligado à produção legislativa. O que sinto, independentemente das pessoas – e acho que qualquer residente de Macau sente o mesmo – é que nos últimos tempos, mais ou menos há cerca de um ano, a realidade do território alterou-se completamente em termos de novas opções legislativas, de opções mais firmes e de opções securitárias. Esta alteração, que não gosto, é também um dos motivos que contribuiu para a minha tomada de posição, ao optar por rumar a outras paragens. Quanto às políticas, posso dizer que os doze anos de trabalho com a anterior secretária [para a Administração e Justiça] Florinda Chan foram talvez os momentos mais gratificantes da minha vida, porque sendo ela e o Governo quem decidia, ouvia bastante os juristas e discutia-se as soluções a encontrar.
CL – Está a querer dizer que este Governo não decide por ele próprio?
A.M.S. – Não sei! Parece que ninguém tem dúvidas que este Governo decide pouco. Não decide quando deve construir o hospital [nas ilhas], não decide quando é que o metro [ligeiro] está a funcionar e não decide muitas outras coisas. São políticas que transitaram de outros Governos, é certo, mas enquanto cidadão residente de Macau noto que, à medida que se aproxima 2019 [fim do mandato de Chui Sai On no cargo de Chefe do Executivo] há um empurrar da poeira para debaixo do tapete, e quem vier a seguir que resolva alguns problemas. À excepção de uma situação: na área da video-vigilância há uma azáfama e uma eficiência de pôr as pessoas sob vigilância – aqui as medidas existem!
CL – Admite então que certas medidas do Executivo são condicionadas por forças externas, acabando os interesses políticos e económicos por influenciar as decisões dos governantes?
A.M.S. – Julgo que o essencial da influência vem dos interesses económicos internos dominantes na RAEM, que condicionam as políticas. Eventualmente, acontece depois que para não serem perturbados nos seus negócios, em algumas circunstâncias haverá manifestações de pessoas mais papistas que o Papa, convencendo-se que caem nas boas graças do Poder Central, levando a que por vezes cometam excessos de zelo na RAEM.
CL – Como já referimos, foi assessor de Florinda Chan, um dos membros do Governo de Edmundo Ho mais visados pelas associações de trabalhadores. Numa altura em que o segundo mandato de Fernando Chui Sai On se encontra na recta final, continua a defender que teria sido impossível fazer melhor?
A.M.S. – Os trabalhadores da Função Pública perderam poder de compra nos últimos anos, apesar de um ou outro subsídio… Há que perceber que o Executivo criou a Comissão dos vencimentos, do aumento de salários na Função Pública, composta na sua maioria por empresários, e não por associações dos trabalhadores, levando a que o aumento de salários tenha sido inferior à taxa de inflacção… Respondendo à sua pergunta: claro que era sempre possível fazer melhor. E penso que Florinda Chan teria feito melhor se não tivesse ocorrido o processo que foi movido contra ela, e que não tinha fundamento, mas acabou por ocupar muito tempo…
CL – É incontornável não falarmos do caso das campas. Uma fábula ou uma história mal contada?
A.M.S. – É um processo que conheço muito bem. Gostaria muito de um dia escrever sobre isso. Tenho a convicção que a doutora Florinda não estará interessada. Isto leva-me também a não adiantar muito. Só me resta acrescentar que os dois processos deram em nada, dado que não podia dar em outra coisa qualquer, porque era aquilo a que chamo crimes impossíveis. Não havia crime nenhum. Foi um aproveitamento de factos difusos, alguns deturpados, que levaram a dois processos judiciais, que incomodaram muita gente, mas que acabaram, no caso da doutora Florinda no arquivamento, e no caso dos indivíduos do IACM na absolvição.
PEDRO DANIEL OLIVEIRA
pedrodanielhk@hotmai.com
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