Lei n.º 8/2017 (Alteração ao Código Penal) – V – Parte 2 (II) De acordo com a disposição do n.º 4 anterior à revisão, as penas aplicáveis aos crimes de “Violação”, “Coacção sexual” e “Procriação artificial não consentida” (artigo 162.º)…
Lei n.º 8/2017 (Alteração ao Código Penal) – V – Parte 2 (II) De acordo com a disposição do n.º 4 anterior à revisão, as penas aplicáveis aos crimes de “Violação”, “Coacção sexual” e “Procriação artificial não consentida” (artigo 162.º)…
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