Plano de Desenvolvimento Quinquenal condiciona Linhas de Acção Governativa

PLANO DE DESENVOLVIMENTO QUINQUENAL CONDICIONA LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA

Macau 2020.

A população pediu mais habitação e saúde, Fernando Chui Sai On respondeu com a apresentação do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM. Nele está prevista a solução de todos os problemas e a efectiva integração regional de Macau no Delta do Rio das Pérolas. Chegou pois a hora de distribuir os frutos do crescimento pela população, uma vez que a diversificação económica deixou de ser prioridade e o Jogo é, incontornavelmente, o sector a explorar.

Fernando Chui Sai On foi ao início da semana à Assembleia Legislativa apresentar as Linhas de Acção Governativa da RAEM para o Ano Financeiro de 2016. Mais do que nunca, foi ao Hemiciclo – mandatado por Pequim – revelar quais os planos do Governo Central para Macau (via Partido Comunista Chinês em Cantão), numa altura em que o desígnio do território a nível nacional está intrinsecamente ligado ao futuro do Delta do Rio das Pérolas nas suas cinco vertentes – Macau, Zhuhai, Hong Kong, Shenzhen e Cantão.

A dependência estratégica da RAEM é tão ou mais evidente se se tiver em conta que no mesmo dia em que o Chefe do Executivo foi à Assembleia Legislativa, o Governo tirou da cartola o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da Região Administrativa Especial de Macau, que irá de 2016 a 2020, período durante o qual muitas das obras públicas hoje interrompidas, ou que se encontram sistematicamente atrasadas, deverão ser concluídas.

A nível do pormenor, o Governo deverá terminar o quanto antes o projecto do Metro Ligeiro, construir o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e dotar a rede rodoviária de mais uma ponte entre Macau e a Taipa. A nível geral, a equipa de Chui Sai On terá de conceber um plano director e – mais importante – devolver à China continental muito do dinheiro transportado para Macau nos últimos anos e os respectivos lucros. Como? Através da “utilização de uma parte da reserva financeira na participação em financiamentos de projectos de investimento de Guangdong, Fujian e do Banco de Desenvolvimento da China”, segundo se pode ler no resumo das LAG publicado pela Comunicação Social.

Quer isto dizer que para além do Delta do Rio das Pérolas, há outro delta que entra em definitivo nas contas de Pequim, formado pelos vértices Macau/Hong Kong – Fujian – Taiwan, para gáudio de algumas personalidades como o deputado Chan Meng Kam, um dos líderes da comunidade de Fujian a nível local e potencial candidato a Chefe do Executivo em 2019.

O discurso de Chui Sai On veio provar o que há muito os especialistas suspeitavam: o actual Governo está mais assente nos secretários do que no Chefe do Executivo, uma vez que as ordens passaram a ser emanadas de cima, por forma a que o plano pensado para a RAEM seja concretizado no mais curto espaço de tempo, o mesmo acontecendo – ainda que mais lentamente – com Hong Kong. É que Zhuhai, Shenzhen e Cantão têm vindo a cumprir com o estipulado, o mesmo não se verificando nas duas regiões administrativas especiais, devido à facilidade com que o poder político se deixa influenciar pela esfera dos negócios.

Posto isto, se algo há a extrair das LAG para 2016 é a construção de infra-estruturas e a transferência de capitais de Macau para a China continental, o que significa mais trabalho para Raimundo do Rosário e Lionel Leong, dois homens da confiança da actual nomenclatura.

A Alexis Tam será dada a difícil tarefa de oferecer à população uma alternativa viável ao Centro Hospitalar Conde de São Januário. Tudo o resto que venha a concretizar será pouco, caso não consiga levar esta empreitada por adiante.

 

Dependência irreversível do Jogo

A imposição do Plano de Desenvolvimento Quinquenal ajuda a explicar porque Chui Sai On meteu a diversidade económica e as industrias criativas no saco, duas bandeiras sempre agitadas aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa.

A partir de agora os papéis de cada cidade passam a estar bem definidos: Macau, o centro de turismo e entretenimento (Jogo); Hong Kong, o centro financeiro; Cantão, o pólo da inovação tecnológica; e Zhuhai e Shenzhen, as plataformas comerciais. Daí as palavras bem medidas do Chefe do Executivo quanto ao Jogo, para quem o sector vive dias de «ajustamento» e não de recessão, como gostam de afirmar alguns analistas.

Na realidade, o líder local sabe que Pequim jamais deixa de zelar pela economia de Macau, ainda para mais agora que as receitas do Jogo têm vindo a cair, com repercussões em vários sectores, sendo o mercado imobiliário um dos mais afectados do ponto de vista dos investidores.

Nunca o objectivo de transformar Macau no maior centro mundial de Jogo foi tão explicito, sendo disso prova o facto do Governo não suspender a distribuição de mesas de Jogo ao ritmo de três por cento ao ano, bem como a construção, expansão e inauguração de novos complexos turísticos, em aparente contra-ciclo.

A grande dúvida está em saber como vai o Governo alcançar os objectivos impostos, sem deixar cair o papel de Macau na relação entre a China e os Países de Língua Portuguesa e enquanto futuro centro de convenções e exposições, isto é, sem prejudicar a sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas. O ressurgimento de Stanley Au nos últimos dias, na Comunicação Social, é sinal de que as PME podem ter os dias contados, caso o Governo não limite a influência dos casinos na economia.

 

Distribuir para reinar

Embora os cofres estejam menos cheios do que há um ano, o Governo não deixou de aumentar algumas prestações sociais e de distribuir dinheiro, garantindo assim a satisfação da generalidade da população e das associações.

No próximo ano, o Executivo vai injectar dezassete mil patacas nas contas individuais de previdência; manter os valores do Plano de Comparticipação Pecuniária (nove mil patacas para os residentes permanentes e cinco mil e 400 para os residentes não permanentes), do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde (600 patacas para os residentes permanentes), da Subvenção do pagamento da tarifas de energia eléctrica para unidades habitacionais (200 patacas por cada unidade habitacional) e do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo (limite máximo de seis mil patacas por pessoa); para além da habitual isenção da contribuição predial urbana, até três mil e 500 patacas, e do pagamento do Imposto de Selo sobre a transmissão de imóveis. São esperadas subidas nos subsídios para os idosos, para os estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas, para os portadores de deficiência e para as famílias em situação vulnerável.

Com estas medidas Chui Sai On deverá subir nos índices de popularidade, podendo enfrentar o próximo ano com alguma margem de manobra, se bem que o escasso aumento anunciado de 2,53 por cento para os trabalhadores da Função Pública lhe possa colocar em rota de colisão com algumas associações laborais, que não deixarão de se pronunciar na Assembleia Legislativa e na rua na primeira ocasião. Também a secretária para a Administração e Justiça poderá vir a sentir pela primeira vez o descontentamento de um sector que desde Maio não se tem feito ouvir.

As cartas do primeiro sistema estão lançadas, sendo que Macau terá de saber actuar num complexo tabuleiro económico e diplomático, sem perder a autonomia que lhe confere o segundo sistema. A receita está no modo como o Chefe do Executivo e os “seus” secretários governem o barco.

José Miguel Encarnação

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