Lei n.º 8/2017 (Alteração ao Código Penal) – II – Parte 1 Em resposta às aspirações da sociedade para que se proceda à revisão dos crimes sexuais e se confira uma maior protecção às vítimas destes crimes, a Lei n.º…
Lei n.º 8/2017 (Alteração ao Código Penal) – II – Parte 1 Em resposta às aspirações da sociedade para que se proceda à revisão dos crimes sexuais e se confira uma maior protecção às vítimas destes crimes, a Lei n.º…
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