É habitual, no início de cada novo ano, fazer-se um balanço do ano que findou. Mas tão importante como relembrar um passado tão negativo para os portugueses e ao qual dediquei grande parte destas crónicas semanais, é tentar perceber o…
Day: January 9, 2015
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Necessidade de autorização prévia para a promessa de venda de edifícios em construção A Lei n.º 7/2013 (Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção) regula essencialmente os negócios jurídicos que tenham por objecto a promessa de compra…