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LEI SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM “BANHO-MARIA”
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Lei sobre a protecção dos animais em “banho-maria”

Talvez no Outono

É ténue a possibilidade de ser aprovada na presente sessão legislativa, que termina em meados de Agosto, o diploma legal que o Governo elaborou para a protecção dos animais, ganhando consistência que apenas haverá lei após o dia 16 de Outubro do corrente ano. A data marca o início da nova sessão legislativa.

De acordo com Vong Hin Fai, presidente da Comissão de Regimento e Mandatos (CRM) da Assembleia Legislativa, a decisão de admissão da proposta de lei, para ser votada na generalidade, «está nas mãos do presidente» da AL, após dois deputados terem apresentado, no passado mês de Fevereiro, uma intenção legislativa com o mesmo teor (foi chumbada em sessão plenária).

Aos jornalistas, o presidente da CRM referiu que «as duas iniciativas são substancialmente repetidas», razão pela qual deixou transparecer que a última não deverá ser admitida na mesma sessão legislativa, conforme o nº 1 do artigo 109º do Regimento da AL, em conjugação com a Lei Básica.

«No parecer vamos tentar aprofundar melhor esta matéria, e conclui-lo na próxima reunião para entregá-lo ao presidente [da AL]. Não cabe à Comissão decidir sobre a admissibilidade. A nossa opinião não é vinculativa», explicou Vong Hin Fai, no final da reunião da CRM.

P.D.O.

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