Regulamentação sobre o jogo de “mah-jong” durante as festividades do Ano Novo Lunar
Hoje é o segundo dia do primeiro mês do Ano Novo Lunar, pelo que desejamos a todos um Próspero Ano Novo Lunar!
O Ano Novo Lunar é a festividade tradicional mais importante para os chineses, altura também para as famílias se reunirem, em que muitos familiares e amigos, aproveitando as férias, combinam jogar “mah-jong” em casa. Jogar “mah-jong” em casa como um divertimento é, em princípio, legítimo. todavia, é necessário estar atento para evitar o ruído perturbador produzido pelo “mah-jong”. Este jogo facilmente e sem intenção cria um ruído perturbador para os vizinhos, especialmente depois da meia-noite, provocando incómodo aos outros. Em conformidade com as disposições legais, a prática de “mah-jong” depois da meia-noite, cujo ruído possa perturbar o sossego e descanso das pessoas que residem nas vizinhanças, será sujeita à multa de 1.000,00 patacas.
Após o jogo, algumas pessoas gostam de se juntar para jantar ou cear e, por vezes, antes de jogar “mah-jong”, combinam entre si que irão reservar algum dinheiro ganho em cada jogada para despesas com o jantar ou ceia. Isso será ilegal? Em conformidade com as disposições legais, quem explorar o jogo de “mah-jong”, em loja ou residência, com intuitos lucrativos, por exemplo sob a forma designada por “comissão cobrada” para obter lucro, comete um crime, sendo punido com pena de prisão até 1 ano. As pessoas que participaram no jogo cometem também o crime, sendo punidas com multa até 10.000,00 patacas. Todavia, se o objectivo da “comissão cobrada” for pagar o jantar ou a ceia, não havendo nenhuma intenção de obter lucro, esta prática é permitida por lei.
Obs: O presente texto tem como principal referência os artigos n.°12, n.°20 e n.°21 da Lei n.° 8/96/M.
Texto fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
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