«CAEAL tem poder discricionário lato».
O jurista António Katchi disse a’O CLARIM que está preocupado com os acontecimentos que antecedem as legislativas do próximo mês de Setembro, visto ter reservas que possam ser as eleições mais justas da história da RAEM. De igual forma, teceu fortes reparos aos capitalistas que elegem o Chefe do Executivo e não poupou a actuação da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL).
«Antes de mais, importa distinguir “eleições limpas” de “eleições justas”.
Para as eleições serem justas é obviamente importante que sejam limpas, no sentido de não estarem maculadas por corrupção ou actos análogos, mas é mais importante ainda que sejam realizadas com o maior respeito e a maior garantia possível da liberdade, da igualdade, do pluralismo e da transparência», sublinhou António Katchi.
No seu entender, o problema da corrupção eleitoral «tem sido constantemente utilizado como pretexto, pelo Governo e pelos defensores do regime oligárquico vigente, para justificar a rejeição ou o adiamento “sine die” da adopção do sufrágio universal directo» como forma de designação do Chefe do Executivo e da totalidade dos deputados à Assembleia Legislativa, «insinuando com isso que tal problema existe apenas ou principalmente no sufrágio directo».
«Ora, será que na escolha do Chefe do Executivo através de um colégio eleitoral restrito de natureza corporativa, dominado por capitalistas, na eleição dos deputados por sufrágio indirecto e na própria nomeação de deputados pelo Chefe do Executivo não ocorre corrupção, nem nada de semelhante?», questionou.
«No sufrágio directo, são necessários milhares de votos para eleger um deputado; no sufrágio indirecto, bastam algumas dezenas; na nomeação, um só homem (o Chefe do Executivo) escolhe sete deputados. Será razoável preocuparmo-nos mais com o facto de alguns cidadãos, no sufrágio directo, votarem em quem lhes pagou um almoço do que com as motivações que presidem às escolhas feitas pelo Chefe do Executivo ou pelas pessoas colectivas privadas constituídas, dirigidas ou influenciadas por capitalistas?», atirou o jurista.
Quanto ao que resultou da revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa efectuada no ano passado, António Katchi sustentou que a nova redacção «confere à CAEAL um poder discricionário tão lato que ela própria tem andado atarantada, sem saber como descalçar essa bota, passe a expressão».
Por um lado, «tem revelado fraca capacidade para esclarecer as dúvidas suscitadas por jornalistas e deputados-recandidatos» e, por outro, «tem sentido necessidade de se reunir regularmente para ir definindo o modo como há de exercer as suas competências, chegando mesmo a anunciar a elaboração de regras “internas” para esse efeito».
Para o jurista, «estas regras não serão obviamente internas, uma vez que se aplicarão, por intermédio das decisões e acções da CAEAL, aos mesmos destinatários que os visados pelas novas disposições da lei eleitoral revista, e situar-se-ão, ademais, num domínio constitucionalmente reservado à lei e, portanto, vedado ao poder regulamentar da Administração Pública».
PEDRO DANIEL OLIVEIRA
pedrodanielhk@hotmail.com
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