NÃO HÁ RETROACTIVOS PARA MÉDICOS COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

OS DEPUTADOS da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) não se entendem sobre a questão relacionada com os retroactivos que os médicos dos Serviços de Saúde com contrato individual de trabalho poderão vir a beneficiar desde 1 de Julho de 2007.

O presidente daquele órgão desvalorizou o assunto no final da reunião da passada quarta-feira. «O Governo vai dar detalhes sobre a sua posição na reunião da 3ª Comissão que deverá acontecer na próxima semana. Mas a questão dos contratos individuais de trabalho não vai ser incluída na revisão [do Regime da carreira médica]», garantiu Cheang Chi Keong.

A explicação que deu é simples: «Esses contratos têm as suas próprias cláusulas [...] definidas e as remunerações são diferentes das que são aplicadas aos restantes funcionários». Mesmo assim, – adiantou – «o Governo vai ainda pensar».

Pereira Coutinho tem uma posição diferente. «Antes da transferência de soberania, os médicos estavam abrangidos pelo contrato além-quadro, que contemplava os retroactivos. Após aquela data, foram “obrigados” a aderir ao contrato individual de trabalho, por iniciativa da entidade patronal, porque se não o fizessem iriam ver os seus contratos caducar e, com isso, ficar sem vínculo laboral», disse a’O CLARIM, à margem da sessão.

«Porém, os contratos individuais de trabalho são em tudo idênticos aos referidos contratos além quadro, pois seguem as regras gerais do Estatuto de Trabalhadores da Administração Pública. Por isso, têm de respeitar, escrupulosamente, todos os direitos e deveres da Função Pública», acrescentou. «Trata-se de uma questão de justiça. É preciso repor a legalidade», vincou o também membro da 3ª Comissão e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).