REGIME DE PREVIDÊNCIA: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ENTREGAM PETIÇÃO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO PARA OS ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO REÚNE HÁ MAIS DE SEIS MESES - LAG 2010: CHUI SAI ON SEM MARGEM DE MANOBRA POLÍTICA PARA ALTERAÇÕES DE ÚLTIMA HORA - EDMUND HO NA CCPPC: NOMEAÇÃO CONFIRMA PREVISÃO D’O CLARIM

CERCA de duzentos trabalhadores da Função Pública de Macau enviaram uma petição ao presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va, em que pedem «a apreciação e revisão de algumas disposições previstas no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau [ETAPM]», mais concretamente no que respeita ao Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Segundo os subscritores da petição, com a entrada em vigor do referido Regime, «não é possível a inscrição de trabalhadores da Administração Pública sob nomeação provisória, definitiva e contrato além-quadro no regime de aposentação e sobrevivência», o que contraria o disposto no ETAPM de que, «para efeitos de aposentação, conta-se todo o tempo de serviço em relação ao qual o funcionário tenha satisfeito os respectivos encargos».

No entanto, – continua a petição, – «a maioria dos subscritores do regime de aposentação e sobrevivência apresenta mais de 15 anos de trabalho para a Administração Pública, mas uma parte significativa desses anos não é considerada como tempo de serviço».

É que, em muitos casos, «os descontos nos vencimentos não foram efectuados por deficiências administrativas, o que tem sido comprovado por recentes e sucessivas sentenças judiciais e também pelo facto dos concursos de ingresso de pessoal terem estado congelados em muitos serviços da Administração Pública durante longos anos», uma vez que, «estando esses trabalhadores sob regime de assalariamento, não lhes foi possível efectuar descontos».

Agora, o Governo exige que os visados «trabalhem mais anos até perfazerem o número de anos de serviço», para que possam «requerer a aposentação voluntária (30 anos) ou obrigatória (36 anos), o que significa que, no limite, poderão ter que trabalhar 47 anos na Administração Pública».

Posto isto, os subscritores sugerem que seja «recuperado o tempo de serviço» não declarado no Fundo de Pensões e o «pagamento das respectivas quotas ou o simples reconhecimento administrativo dos anos de trabalho prestados antes da inscrição naquele Fundo».

Mais: a lei determina ainda «a devolução dos descontos efectuados para efeitos do regime de aposentação e sobrevivência ao pessoal contratado além-quadro, em caso de rescisão ou caducidade dos contratos», não permitindo que esta regra seja aplicada «ao pessoal do quadro sob nomeação provisória ou definitiva, que não tenha atingido os 15 anos de serviço para efeitos de aposentação e sobrevivência ou aos contratados em regime além-quadro, que cessem funções por sua iniciativa».

Para os queixosos, trata-se de «uma situação anómala e injusta» e «uma forma de enriquecimento sem causa por parte da Administração».

Em jeito de conclusão, consideram que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública «está a prejudicar os interesses do pessoal inscrito no regime de aposentação e sobrevivência do Fundo de Pensões», pelo que pedem à Administração e aos legisladores que procedam a alterações na legislação, por forma a que «seja garantido igual tratamento a todos os trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo contratual».

A petição foi enviada ao presidente da Assembleia Legislativa no passado dia 8 de Fevereiro. Na cópia do documento entregue a’O CLARIM não constam os nomes dos subscritores, que pedem a Lau Cheok Va que «mantenha a confidencialidade dos elementos relativos à [sua] identificação».

O nosso jornal sabe que a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública não reúne há mais de seis meses, isto é, desde as eleições legislativas de Setembro de 2009.

O actual presidente desta Comissão, Cheang Chi Keong, nunca convocou os restantes elementos que a compõem para qualquer reunião desde que foi escolhido para o cargo, em substituição do ex-deputado nomeado, Sam Chan Io, hoje presidente da Comissão de Ética.

LAG 2010: muitos encontros, poucas certezas

O Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, recebeu, na passada quarta-feira, os deputados da Associação Novo Macau Democrático (ANMD). Dois dias antes, esteve também reunido com responsáveis da Caritas e da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC). E, já antes de partir para Pequim, – onde assistiu à abertura da 11ª sessão anual da Assembleia Nacional Popular, – se havia encontrado com dirigentes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

Depois de ter ouvido as forças tradicionais durante os últimos meses, Chui agendou para o final do período de auscultação os encontros mais mediáticos, pelo que, das conversas mantidas com Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Paul Chan Wai Chi, Paul Pun, Jorge Fão, Francisco Manhão, José Pereira Coutinho e Rita Santos, não deverão resultar grandes alterações na versão final das Linhas de Acção Governativa para 2010.

Aliás, à excepção da ATFPM, as restantes associações «não-alinhadas» apenas foram recebidas pelo Chefe do Executivo depois deste regressar de Pequim, onde apresentou as ideias da Praia Grande para este ano e recebeu luz verde do Governo Central para as colocar em prática. Assim, pouca margem de manobra política deverá sobrar a Chui e companhia para proceder a mexidas significativas no documento.

Dos muitos assuntos abordados entre o líder da RAEM e os diferentes dirigentes associativos, os apoios sociais e a democratização do sistema político foram os temas mais focados, não tendo sido avançada qualquer medida em concreto. Dia 16 de Março se ficará a saber que opiniões mereceram a atenção dos redactores das LAG 2010.

Edmund Ho: previsões confirmadas

Na edição d’O CLARIM de 20 de Novembro de 2009, escrevemos nestas páginas: «Depois da Praia Grande, Edmund Ho quer sopas e descanso. A pensar, quiçá, no seu desporto favorito, o golfe.

Mas, em política, e principalmente na China, uma vez político, político toda a vida.

Assim, por muito que o ainda Chefe do Executivo não queira, se vier uma guia de marcha para ocupar um qualquer cargo com vista para a Praça de Tiananmen, não lhe restará outra solução senão rumar a Pequim e sentar-se ao lado do seu ex-homólogo Tung Chee-hwa.

No dia 20 de Dezembro ficar-se-á a saber o futuro de Edmund Ho. Será aquilo que o Governo Central lhe tiver reservado.

A viagem será feita em classe executiva».