Videovigilância: JURISTA ALERTA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM «ESTADO POLÍCIA»

O GABINETE para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) vai apostar numa política de educação e sensibilização dirigida aos sectores públicos e privados. Pretende-se com essa medida garantir o direito à privacidade. Além de receber queixas e de elaborar participações, aquele organismo continuará a fornecer pareceres e orientações para as entidades de ambos os sectores.

«Já concluímos a maioria dos trabalhos para as entidades públicas e temos vindo a desencadear algumas colaborações com as entidades do sector privado. Vamos continuar a contactar com estas últimas, com a preocupação de implementarmos mais normas de conduta, para que existam regras uniformes quanto ao tratamento de dados pessoais. Vamos também estreitar as relações com as organizações internacionais», referiu a coordenadora do GPDP, à margem da cerimónia da sua tomada de posse, que decorreu na passada terça-feira no Palácio do Governo. Chan Hoi Fan deixou assim de acumular funções com o cargo de subdirectora dos Serviços de Identificação.

O CLARIM quis saber que tipo de atitude vai o GPDP adoptar face ao aumento do número de câmaras de vigilância rodoviária, por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). «Já chamámos à atenção que esses serviços devem seguir determinados procedimentos para não afectar os dados pessoais dos interessados», garantiu Chan Hoi Fan, acrescentando que o GPDP terá ainda de verificar se esse tipo de sistema de vigilância pode tratar de informações pessoais.

«Se estas câmaras não conseguirem identificar a face das pessoas, então já não existe um tratamento de dados pessoais. Se o número das matrículas dos veículos não for visualizado de forma eficaz, também não se põe essa questão. Estamos a aguardar as informações da DSAT e da PSP sobre o assunto».

O reverso da medalha

De acordo com a opinião de um jurista, ouvido pel’O CLARIM sob anonimato, há três questões que importa serem observadas: a falta de fiscalização, a falta de regulamentação e a utilização do sistema da videovigilância rodoviária para «outros fins».

«Das palavras da coordenadora, parece-me que não houve realmente nenhuma intervenção do GPDP em matéria de fiscalização. Se assim for, a lei nº 8/2005 está mal feita, pois permite que o Governo da RAEM, através de uma norma prevista numa lei orgânica, utilize e abuse da videovigilância rodoviária, sem o controle de uma entidade autónoma».

Quanto à falta de regulamentação esse mesmo jurista é peremptório: «A coordenadora diz que há uma lei, ou seja: a lei nº 8/2005 também se aplica à videovigilância. Mas aqui a questão é sobre falta de regulamentação da lei, em especial da videovigilância rodoviária. Não existindo fiscalização do GPDP, nem regulamentação, logo não existem garantias de protecção da privacidade e intimidade das pessoas. Nesse caso, a PSP e a DSAT podem fazer o que bem entenderem das imagens recolhidas».

No seu entender, corre-se assim o risco de estar-se a construir um verdadeiro «Estado Polícia». «Poderemos ser controlados e vigiados e ninguém terá o direito à privacidade que nos é garantida pela Lei Básica. Este direito à privacidade acompanha-nos, mesmo nos espaços públicos, porque a maioria da população não é constituída por figuras públicas», vincou.

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