AU KAM SAN «APONTA O DEDO» AO CASINO SANDS

O DEPUTADO Au Kam San teceu duras críticas, na sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL) da passada terça-feira, pela forma como, alegadamente, o Casino Sands tem privilegiado a mão-de-obra importada, em detrimento dos trabalhadores residentes.

«Nestes últimos dias, sete trabalhadores locais que trabalhavam na caixa do sector de comidas e bebidas do Casino Sands foram despedidos, acusados do crime de furto. [...] Só que o alegado furto teve a ver com o facto da empresa ter repentinamente alterado as instruções em vigor. As gorjetas dadas pelos clientes deviam ser depositadas no cofre das gorjetas. Os referidos trabalhadores limitaram-se a cumprir essa instrução, acto que foi considerado furto, tendo levado ao seu despedimento», explicou aquele deputado.

Au assegurou que «a empresa não quis ouvir os esclarecimentos dos trabalhadores, nem aceitar qualquer justificação», adiantando: «Naturalmente, o gerente que lhes deu essa instrução não foi alvo de qualquer castigo, assim como outros três funcionários não-residentes que desempenham também funções de caixa e que fazem exactamente o mesmo que aqueles sete trabalhadores».

Concretizados os despedimentos, as respectivas vagas «foram de imediato preenchidas por trabalhadores não-residentes e aquela conduta, antes considerada furto, voltou a ser prática corrente», acrescentou.

«É evidente que se tratou de um pretexto para despedir trabalhadores locais que apresentaram queixa à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Esta – como é óbvio – admitiu-a», referiu ainda.

«Só para a fase de investigação – continuou – vai ser necessário, no mínimo, meio ano. E para que os interessados vejam os seus direitos restabelecidos, provavelmente entre três a cinco anos. Ora aqui está o problema», pois durante esse período de tempo os sete trabalhadores locais «receiam não conseguir encontrar outro emprego».

Dessa forma, Au não teve pejo em afirmar que «a estratégia adoptada pela empresa do Jogo, para despedir trabalhadores locais, pode ser considerada extermínio».

Política da «justa causa»

O parlamentar denunciou também que as concessionárias, – sem especificar quais, – após o episódio ocorrido com o Grupo Galaxy no ano passado, não se atrevem a despedir «às claras» trabalhadores em massa, adoptando, ao invés, a via do despedimento por justa causa. É «uma medida com dois pesos» nas empresas, pois «são extremamente exigentes com os trabalhadores locais e frouxos com os trabalhadores não-residentes».

Para Au, as responsabilidades têm que ser assacadas ao Executivo da RAEM. Através das suas políticas, o governo «tem poder para reduzir» os trabalhadores não-residentes na indústria do Jogo e também, em termos globais, a mão-de-obra importada indiferenciada que exerce diversas actividades no sector.

Regulamentos administrativos aprovados

Ainda estava a presidente da AL, Susana Chou, a iniciar o debate sobre a proposta de lei intitulada «Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas» e já Pereira Coutinho se preparava para proferir a sua declaração de voto. «Congratulo-me pelo facto do diploma em análise ter sido alvo de um profundo estudo e de consequentes alterações. Quero também congratular-me com o governo por ter aceite as opiniões da comissão da AL», começou por afirmar.

«Por exemplo, no Artigo 5º consagra-se que o princípio [da competência legislativa geral] pertence à AL. É o princípio geral que vai definir, no futuro, as competências da AL e do Executivo. A 10 de Agosto de 2007 votei contra, na generalidade, porque não podia aceitar que essa competência recaísse no governo, ficando um órgão soberano, como a AL, numa situação passiva. Desta vez, vou alterar a minha opinião», continuou.

Mesmo assim, apesar de ter votado contra em algumas alíneas do articulado, tal como os «pró-democratas» Ng Kuok Cheong e Au Kam San, a proposta de lei foi aprovada por maioria, na especialidade.

O debate serviu também para aclarar algumas dúvidas: «As leis prevalecem sempre sobre os regulamentos administrativos, mesmo que sejam independentes. São matérias claras, que ficam agora esclarecidas», realçou Susana Chou, aludindo às diferenças entre o regime antigo e o actual, pelo facto de anteriormente existirem regulamentos administrativos que podiam alterar decretos-lei.

O assessor jurídico do governo, Marques da Silva, deu também mais alguns esclarecimentos. «Entendeu-se, em princípio, que as matérias relativas a sanções administrativas são da competência da AL. No entanto, à imagem de muitos países, quanto às matérias altamente técnicas (i.e. actividades económicas ou agressões contra o ambiente), entendeu-se remeter essa competência para o governo, através de regulamentos independentes. Estabelece-se, contudo, um limite de 500 mil patacas, sem esquecer que existe um regime geral sobre as infracções legislativas», explicou, concluindo de seguida: «Não se põe em causa as competências da AL, estabelece-se, isso sim, uma excepção com esse limite de 500 mil patacas».