ARTIGO 23º EM FASE DE CONSULTA PÚBLICA

O GOVERNO garantiu, na última quarta-feira, que as associações e organizações políticas do território não vão ser proibidas de encetarem contactos com as congéneres do estrangeiro. A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, baseou-se nos pressupostos do artigo 8º do projecto de lei relativo à defesa da segurança do Estado.

«Se olharmos para o Artigo 23º da Lei Básica, notamos que é muito vago. Ao legislarmos é retirada da lei a proibição de se promoverem laços de amizade [entre as associações ou organizações políticas locais e as estrangeiras], para se punir exclusivamente os actos que são considerados crimes contra a segurança do Estado», referiu Florinda Chan, durante a sessão de consulta pública que teve lugar no grande auditório do Centro Cultural de Macau.

De acordo com o disposto no artigo 23º «as organizações políticas da Região estão proibidas de estabelecerem laços com as organizações ou associações estrangeiras». Por sua vez, o projecto de lei que se encontra em fase de consulta pública propõe que «as organizações ou as associações políticas de Macau apenas sejam proibidas de estabelecerem ligações com as [congéneres] estrangeiras para a prática de actos contra a segurança do Estado, tais como, crimes contra o Governo Popular Central, crimes de sedição e de subtracção de segredo de Estado».

A nova medida é vista com bons olhos pelo presidente do PSD-Macau. «É um avanço favorável. Assistimos a uma evolução interessante», começou por afirmar Pedro Bailote a’O CLARIM. O social-democrata evitou, no entanto, que as suas palavras pudessem ser mal interpretadas. Nesse sentido, esclareceu que o PDS-Macau não tem a postura de interferir nos assuntos internos da RAEM.

«Funcionamos como um grupo de reflexão, que acompanha a evolução e o desenrolar dos acontecimentos no território. As impressões e as preocupações que encontramos, são, por sua vez, transmitidas aos orgãos do partido em Portugal, através dos canais directos, que passam essencialmente pelos representantes do Circulo da Imigração Fora da Europa e pelo presidente da Comissão das Relações Internacionais, José Luís Arnaut», explicou ainda.

Pedro Bailote assume que as consequentes trocas de impressão do partido português com os Governos da RAEM e de Pequim «fazem sempre todo o sentido, porque se hoje o PSD está na oposição em Portugal, no futuro poderá estar no Poder».

Jornalistas com garantias

Em discussão no Centro Cultural esteve também o equilíbrio entre a violação do segredo de Estado e o direito à informação. A questão apresentada por dois residentes visava esclarecer a revelação de eventuais informações confidenciais, caso sejam do interesse público.

«Essa avaliação caberá sempre aos tribunais», respondeu a coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, para quem os pressupostos para a exclusão da ilicitude estão consagrados no Código Penal da RAEM e que os jornalistas não podem ser acusados de subtracção de segredo do Estado, uma vez que não têm acesso directo a este tipo de dados.