AINDA O NEGÓCIO DO CASINO LISBOA

O DIRECTOR da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) explica, em resposta a uma interpelação do deputado Au Kam San, que «nos termos do contrato de concessão exclusiva dos jogos de fortuna ou azar, outorgado entre a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e o Governo da RAEM, apenas se previu a reversão do casino, seu mobiliário e utensilagem, localizado no conjunto hotel-casino Lisboa».

Segundo Manuel Neves, aquando da redacção do referido contrato, «não se previu nenhuma cláusula contratual ou previsão legal com uma estipulação idêntica para os restantes recintos autorizados como locais de exploração de jogos de fortuna ou azar identificados como tais na cláusula quarta do respectivo contrato de concessão».

Porém, «com a aprovação do novo contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, outorgado entre a Sociedade de Jogos de Macau e o Governo da RAEM, foi acordado pelas partes que o casino Lisboa, incluindo todo o seu equipamento e utensilagem ficariam afectos à nova concessão pelo período de um ano. Neste plano, a contrapartida devida à concedente era de 1/18 do valor da sua eventual alienação que viesse a ser acordada entre a concedente e a concessionária, nos termos da cláusula centésima décima primeira».

Nesse sentido, – acrescenta ainda, – «por despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas, foi criada a Comissão de Avaliação da Área do Casino Lisboa, com o objectivo de proceder à determinação do valor a atribuir à área afecta ao empreendimento».