Daily Archives: February 9, 2018

Conhecer as Leis de Macau

Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil (I)

Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil (I)

As novas normas da Lei n.º 13/2017 (Alteração do regime jurídico do arrendamento previsto no Código Civil) irão entrar em vigor no dia 18 de Fevereiro do corrente ano. Das alterações introduzidas destacam-se, entre outras, as normas que prevêem a necessidade do reconhecimento notarial das assinaturas que constam em contratos de arrendamento e o senhorio não gozar do direito de denunciar o contrato de arrendamento antes do decurso de 3 anos sobre o início do seu prazo de duração.

Cartoon 09-02-18

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